Na tarde desta sexta-feira (07), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o texto-base do projeto de lei (PL) que favorece o governo federal no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Agora, os deputados analisam as sugestões de mudanças no texto, os destaques. Após ser concluída a votação, o texto vai ao Senado.
O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto aprovado retoma “voto de qualidade” nos julgamentos do Carf, que é vinculado ao Ministério da Fazenda.
O mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar.
Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, será beneficiado o Fisco.
Fonte: Gazeta Brasil
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