Congresso aprova reforma do sistema tributário após sete anos de debate
Texto unifica cinco impostos em um único IVA dual e prevê transição de oito anos. Setor de serviços teme aumento de carga, enquanto indústria comemora simplificação prometida desde os anos 1990.
Depois de sete anos de discussão, três governos e mais de 1.300 emendas analisadas, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta terça-feira (5) o texto final da reforma do sistema tributário brasileiro. A proposta unifica cinco impostos sobre o consumo — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — em um modelo de IVA dual, com uma alíquota federal e outra subnacional. A votação no Senado terminou em 67 votos a 14.
O presidente da Câmara, deputado André Vasconcellos (MDB-BA), classificou o resultado como "o maior avanço estrutural da economia brasileira em três décadas". Já a oposição, representada nas falas dos senadores Marcos Rocha (PL-RO) e Cristina Falcão (Novo-SP), criticou a falta de transparência sobre as alíquotas finais e a ausência de mecanismos de controle do gasto público.
O que muda na prática
A reforma estabelece um período de transição de oito anos, entre 2027 e 2034, para a substituição gradual dos tributos atuais. Durante esse período, contribuintes pagarão simultaneamente parte dos impostos antigos e do novo IVA, em proporções que aumentam a cada ano. A alíquota de referência foi calibrada pela Secretaria Especial da Receita em 27,3% — patamar que coloca o Brasil entre os mais altos do mundo, mas em linha com a carga tributária total praticada hoje sobre o consumo.
Não estamos criando um imposto novo. Estamos eliminando a confusão de cinco para que o cidadão saiba exatamente quanto paga e para onde vai o dinheiro. — Bernardo Appy, secretário-extraordinário da Reforma Tributária
Entre os pontos mais sensíveis aprovados está a chamada "cesta básica nacional", que terá alíquota zero sobre 23 itens essenciais — incluindo arroz, feijão, leite, frutas, ovos e produtos de higiene feminina. Outros 17 produtos terão redução de 60% na alíquota, como medicamentos para doenças crônicas, livros e instrumentos musicais usados em educação básica.
Setor de serviços contesta cálculos
A maior resistência ao texto veio das entidades representativas de serviços. Em nota oficial divulgada minutos após a votação, a Confederação Nacional do Setor de Serviços (CNS) afirmou que estudos próprios indicam aumento médio de 7,4 pontos percentuais na carga tributária do segmento, hoje sob alíquota de ISS variável entre 2% e 5%.
"O discurso da simplificação não pode esconder que pequenas empresas, escritórios profissionais e prestadores autônomos serão os mais penalizados", afirmou o presidente da CNS, Adilson Câmara. Já a indústria, representada pela CNI, avaliou a aprovação como "marco fundamental" para a competitividade do produto nacional, especialmente nas exportações, que seguirão desoneradas.
Próximos passos
O texto agora segue para sanção presidencial, prevista para a próxima semana. Em seguida, o Comitê Gestor do IVA — órgão que reunirá representantes de União, estados e municípios — terá 180 dias para definir o regulamento complementar. A primeira fase da transição começa em janeiro de 2027, com a cobrança simbólica de 0,9% do novo imposto, ainda compensável.
A reforma tributária era considerada a mais importante das pendências legislativas do atual mandato. Sua aprovação encerra um ciclo iniciado ainda em 2019, quando a primeira proposta de unificação de tributos foi apresentada pela então equipe econômica. Apesar da comemoração, técnicos do Ministério da Fazenda ouvidos pelo Space Liberdade reconhecem que o sucesso do novo modelo dependerá da disciplina fiscal dos entes federativos e da capacidade do Comitê Gestor de evitar litígios entre estados.
